O Direito à saúde sob a ótica da Constituição Federal de 1988 está dentre os direitos sociais fundamentais, figurando entre um dos mais debatidos atualmente nos âmbitos acadêmico, doutrinário e judicial.

Antes da promulgação da Carta Magna de 1988, só tinham acesso aos serviços e ações de saúde àqueles que contribuíam para o sistema da Previdência Social, ficando sem acesso àqueles que não possuíam condições financeiras para custear o seu tratamento de forma particular ou os que não contribuíam para a Previdência Social, ou seja, os serviços de saúde eram destinados apenas a determinados grupos, possuindo caráter essencialmente contributivo.

Com a promulgação da Lei Maior de 1988, o direito à saúde passou a ter tratamento diferenciado da Previdência Social, sendo reconhecido o direito de todos de obterem os serviços e ações de saúde independente de contribuição, diferentemente do que ocorria no passado, onde a população brasileira tinha restrição aos serviços, sendo submetida ao tratamento desigual no fornecimento da saúde pública de acordo com a classe social a qual pertencia.

Adentrando na análise do corpo da Constituição Federal de 1988, como forma de priorizar o direito à saúde, o constituinte o inseriu no título destinado à ordem social (Art. 6º), bem como em um capítulo próprio DA SAÚDE.

Assim, a saúde foi consagrada na Lei Maior de 1988 como direito social fundamental, recebendo real importância por estar intimamente atrelado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, recebendo proteção jurídica diferenciada na ordem constitucional brasileira.

A saúde passou a ser reconhecida como direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, como presa o Art. 196, da Carta Magna de 1988.

Desse artigo pode-se extrair o princípio da universalidade onde se prevê o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, mesmo àqueles que possuam plano privado de saúde ou contrato de assistência médica adquirido com incentivo financeiro do empregador, possibilitando o ingresso de qualquer pessoa no Sistema Único de Saúde, não se fazendo distinção dos serviços prestados em relação a um grupo de pessoas em decorrência de classe social.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizando-se de acordo com as diretrizes elencadas na Constituição Federal de 1988, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle e devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado, consoante o que se registra nos Arts. 197 e 198.

Para conseguir atender à população, o SUS conta com rede própria e contratada, entretanto, a assistência à saúde também é livre à iniciativa privada, de forma complementar, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fim lucrativo, consoante o disposto no Art. 199 da Lei Maior de 1988.

As atribuições do SUS variam entre a competência fiscalizatória e de controle das atividades que envolvam a saúde, a produção de medicamentos e insumos, a preparação dos profissionais e entre a busca pela inovação na saúde, conforme se pode visualizar no Art. 200 da Constituição Federal de 1988.

No texto constitucional, os Arts. 198, 199 e 200 atribuíram ao Sistema Único de Saúde a coordenação e a execução das políticas para proteção e promoção da saúde no Brasil. Entretanto, apesar de ter disposto sobre a forma procedimental do SUS, a Carta Magna de 1988 reservou à Lei específica a regulamentação do modelo estabelecido para prestação do serviço de saúde pública.

Nesse propósito, foi criada a Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, que trata da organização do SUS, bem como a Lei Federal 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que trata sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, ambas formando a Lei Orgânica da Saúde.

Conclui-se que, a Constituição Federal de 1988 foi um marco histórico na proteção constitucional ao direito à saúde e que a sociedade brasileira tem se conscientizado que, efetivamente, é a destinatária final da proteção conferida pelo constituinte, onde o conceito de saúde passou a ser não só considerado como ausência de doença, mas como o completo bem-estar físico, mental e social do homem.

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