Já deixamos claro que, o fato de o procedimento não constar do rol da ANS, não justifica a aludida negativa, uma vez que tal listagem estabelece exigências mínimas de forma não taxativa, servindo como mera orientação.

Um caso que se enquadra dentro da realidade retratada acima e que vem se tornando corriqueiro é a negativa pelo Plano de Saúde na autorização do procedimento cirúrgico de Implante Transcateter de Bioprótese Valvar Aórtica (TAVI), por não está previsto na RN N° 387/2015 e no Rol de Procedimentos da ANS.

Nesses casos, o FREITAS & TRIGUEIRO ADVOCACIA, já obteve liminares judiciais favoráveis aos seus clientes determinando judicialmente que o plano de saúde custeasse todo o tratamento ao paciente (equipe médica e hospitalar e o material cirúrgico necessário a cirurgia). A título de exemplos podemos citar as liminares proferidas nos processos de n° 0838636-29.2017.8.15.2001, 0832015-16.2017.8.15.2001 e 0845570-37.2016.8.15.2001.

No caso específico do TAVI, a Sociedade Brasileira de Hemodinâmica e Cardiologia Intervencionista (“SBHCI”), bem como a Associação Médica Brasileira (“AMB”) já solicitaram à Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”) a inclusão do TAVI no “Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde” (doravante designado “Rol de Procedimentos”), o qual estabelece a cobertura mínima obrigatória para os planos de saúde regulamentados pela Lei 9656/1998, todavia não houve tal inclusão até a presente data.

O próprio Conselho Federal de Medicina, em 20 de janeiro de 2012, editou o Parecer CFM nº 3/12, considerando como NÃO experimental o tratamento cirúrgico através do TAVI, tendo em vista que a prática médica inconteste com indicação precisa em pacientes com idade avançada diagnosticados com estenose aórtica acentuada ou comorbidades e sem condições cirúrgicas convencionais.

Outrossim, no Brasil a biopróteses valvares possuem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que aprovou os registros da bioprótese CoreValve e da prótese Edwards-Sapien, sob os n° 80065320080 e 80219050130, respectivamente, e emitiu a Resolução-RE nº 2.666, de 17 de junho de 2011.

A própria Justiça Federal em Ação Civil Pública no 21641-53.2013.4.01.4000, ajuizada pelo Ministério Público Federal no Piauí, determinou em sede de sentença, no dia 6 de Setembro de 2016, à Agência Nacional de Saúde (ANS) a inclusão, no prazo máximo de 30 dias, do procedimento denominado Implante Transcateter de Bioprótese Valvar Aórtica (TAVI) em seu rol de procedimentos de referência básica, em favor de usuários com idade superior a 60 anos ou inoperantes de cirurgia tradicional, oportunizando-se a escolha do paciente.

A decisão é inédita e tem efeito nacional, em conformidade com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em ações dessa natureza que envolvem inúmeros beneficiários, visto que o TAVI é uma nova técnica cirúrgica destinada ao tratamento de pacientes com estenose valvar aórtica severa (doença cardíaca que acomete uma das válvulas do coração) que não podem se submeter à cirurgia cardíaca tradicional.

Podemos concluir que, ao recusar-se a custear tratamentos cirúrgicos sob a alegação de que não estão previstos na RN N° 387/2015 ou no Rol de Procedimentos da ANS, mesmo havendo prescrição médica de que aquele é o melhor tratamento para o paciente, a operadora de saúde incorre em flagrante violação ao Direito Subjetivo à Saúde e ao Princípio Fundamental da Dignidade da Pessoa Humana.

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *